LISTA A - COMPOSIÇÃO (Eleições para o quadriénio 2019-2023)

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XXIV SER BEBÉ (CASCAIS)

INSCRIÇÕES ABERTAS! O XXIV Ser Bebé vai decorrer no Auditório do Colégio Senhora Boa Nova, em Cascais, no dia 30 de março de 2019. Como guest speaker temos a presença de Jools Page, da Universidade de Brighton (UK), como conferencistas nacionais Joana Cadima da FPCE/UP e Rita Cordovil da FMH, a prática pedagógica de excelência de Catarina Pereira e Sara Gonçalves e, ainda, o inovador projeto da Câmara Municipal de Cascais "Crescer em Cascais"

PETIÇÃO PÚBLICA

ASSINE ESTA PETIÇÃO PARA INCLUIR OS 0-3 ANOS NO SISTEMA EDUCATIVO

Propõe-se a alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (artigos 4º, 5º, 30º e 31º da Lei nº 46/86, de 14 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 115/97, de 19 de setembro e Lei nº 49/2005, de 30 de agosto)

Fundamento: Considerando que a educação dos 0 aos 3 anos é um direito da criança, reconhecido na Convenção dos Direitos da Criança (1989), ratificada por Portugal em 1990, considerando que importa haver uma unidade e sequência em toda a pedagogia para a infância, garantindo uma intencionalidade e continuidade educativas entre a creche (etapa 0 –3 anos) e o jardim de infância (etapa 3 – 6 anos) e em consonância com a Recomendação nº 3/2011 do Conselho Nacional de Educação, com as recomendações da OCDE - Early Childhood Education: from 0 to 6 e da União Europeia - Proposal for Key Principles for Early Childhood Education and Care (2014), é objetivo da presente petição solicitar a inclusão da educação dos 0 – 3 anos no sistema educativo, através da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, passando a educação pré-escolar a designar-se como educação de infância e destinando-se a todas as crianças desde o seu nascimento até à idade de ingresso no ensino básico, independentemente das entidades responsáveis pela sua promoção.

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